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Mostrando postagens de março, 2009

No more cesarism!! said Federal Supreme Court

STF - Medidas Provisórias não foram criadas para facilitar o cesarismo político: mais um round da complicada convivência entre Executivo e Legislativo

Ferrajoli - Principia Iuris

Disrespect to the most elementary principles of a republican political regime.

Elementares postulados republicanos Vs nepotismo em Tribunal de Contas

New forms of public debate in the Federal Supreme Court

STF, Sumula vinculante e novas formas de discussão pública com o Supremo Tribunal Federal