Atividade da Assembléia Legislativa nos últimos 6 meses: distribuição de titulos e outras coisas supérfluas
Resumo
Este é um estudo do perfil da produção legislativa das novas legislaturas (2007-2010), tanto da Câmara dos Deputados (CD) quanto da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP). Não é um estudo sobre todas as atividades parlamentares desse período, o que incluiria análise dos projetos aceitos e rejeitados, e também das atividades de inquérito. É, antes, uma investigação para identificar o padrão das Leis aprovadas pela CD no primeiro semestre de 2006 e compará-lo com o primeiro semestre de 2007 tanto da CD quanto das aprovações de Leis Estaduais pela Assembléia Legislativa do Paraná.
Esclarecimentos iniciais
É claro que a Câmara dos Deputados (CD) e a Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) são instituições com competências constitucionais bem distintas, no entanto, ainda assim, é válida a confrontação com o propósito de compreender a racionalidade decisória dos legislativos de esferas federativas distintas.
As tabelas que elaborei estão todas disponíveis nas páginas abaixo. Na primeira pode-se encontrar uma versão simplificada dos temas aprovados pela Câmara dos Deputados nos primeiros semestres de 2006 e 2007. Além disso, é possível ver quantas Leis foram aprovadas em cada mês nesses períodos.
Dividi todos os temas que foram objeto de Leis pela CD nesse período em 12 categorias temáticas, que me pareceram suficientes para abrangê-los. A divisão é a seguinte, pela ordem:
1. Liberação de recursos para o Executivo
2. Regulação da burocracia e finanças públicas
3. Políticas públicas sociais
4. Regulação do mercado
5. Data comemorativa
6. Títulos e honrarias
7. Regulação da Justiça
8. Política econômica
9. Regulação do Legislativo
10. Criação de órgãos públicos
11. Regulação de direitos individuais
12. Venda de bem público
Imediatamente a seguir, ainda na primeira tabela, encontram-se quais foram os temas e quantas foram as Leis aprovadas pela ALEP em cada mês do primeiro semestre de 2007. As tabelas 8,7,6,5,4,3,2,1 que vêm imediatamente a seguir são todas relativas à ALEP e detalham cada um de seus temas e em quais meses foram aprovadas. Também para a ALEP todos os temas foram divididos em 11 categorias temáticas. A divisão temática das Leis aprovadas pela ALEP de janeiro a junho de 2007 ficou assim:
1. Declaração de utilidade pública
2. Títulos, denominações e honrarias
3. Políticas sociais
4. Regulação da burocracia e finanças publicas
5. Regulação do mercado
6. Liberação de recursos para Executivo
7. Política econômica
8. Data comemorativa
9. Criação de órgãos públicos
10. Regulação de direitos individuais
11. Regulação da Justiça
Neste inicio de 2007 a CD foi mais lenta. A renovação parlamentar e a formação das coalizões governamentais não trouxeram mais decisão à Câmara. Foram 75 Leis aprovadas no começo de 2006, contra 53 agora. Em inicio de 2006, os temas prioritariamente aprovados pela Câmara dos Deputados foram, pela ordem:
1. Liberação de recursos para Executivo (16 Leis)
2. Regulação da burocracia e finanças públicas (10 Leis)
3. Políticas sociais (10 Leis)
4. Regulação do mercado (9 Leis)
Agora a prioridade foi:
1. Regulação do mercado (12 Leis)
2. Liberação de recursos para Executivo (10 Leis)
3. Regulação da Justiça (8 Leis)
4. Regulação da burocracia e finanças (6 Leis)
Neste inicio de ano, então, a CD priorizou a criação de leis e novas regras para o mercado financeiro, agrícola, energético, de transportes, imobiliário, e de salário e emprego. Em segundo lugar, a CD aprovou leis para operações de crédito da dívida pública, doação de dinheiro ao Estado do Paraguai, doação de área de terra ao Estado do Amazonas, liberação de dinheiro para a Eletrobrás e recursos financeiros para 13 Ministérios: Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Previdência, Saúde, Educação, Trabalho e emprego, Justiça, Esporte, Transporte, Integração Nacional, Minas energia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Defesa. Em terceiro lugar foram leis de processo civil, direito e processo criminal, direito trabalhista (processo do trabalho e burocracia do TST) e direito eleitoral. Em quarto lugar as prioridades foram a criação de nova Estrutura de Ministério da Defesa, novas regras para funcionalismo público federal, com novos procedimentos fazendários, mudanças na estrutura da Presidência da República e Orçamento da União.
Está claro que nos dois períodos, 4 temas se sobressaíram em grau de importância para a CD. A liberação de recursos para o Executivo, a regulação da burocracia e finanças públicas e a regulação de mercado. Os temas que variaram foram: políticas sociais (2006) e regras judiciais (2007).
Quanto à distribuição temporal dessas Leis, observa-se que em 2006 a produção legislativa da Câmara foi razoavelmente bem equilibrada durante o semestre. Os meses de janeiro, fevereiro, maio e junho foram relativamente homogêneos na quantidade de Leis produzidas. Em 2007, entretanto, esse padrão não se repetiu: foram os meses de março, maio e junho que concentraram atividade legislativa. O mês de Abril revelou-se como um mês sem produção legislativa para os dois períodos estudados.
Na Assembléia Legislativa do Paraná, de 08 de janeiro a 26 de junho de 2007.
A ALEP teve um comportamento inteiramente distinto do da CD.
Pelo critério da quantidade, a ALEP produziu praticamente o triplo da CD.
A assessoria de imprensa da ALEP informa que de 15 de fevereiro — data de instalação dos trabalhos de plenário — e 11 de julho, foram apresentados 490 projetos de lei pelos deputados estaduais, dos quais 176 foram sancionados ou promulgados; 27 iniciativas aguardam sanção e outras 21 estão aguardando envio à sanção do governador, que vetou 21 proposições dos parlamentares.
No entanto, o correto parece ser o número divulgado pela Casa Civil do Governo do Estado, que informa (em 13.07.07) que o total é de 177 Leis aprovadas (ordinárias e complementares, do período de 8.01.07 a 26.06.07).
Isolado o período da primeira sessão legislativa de 2007 (i.é, 01.02 a 17.07) vê-se que foram aprovadas apenas 71 Leis (40,1%), o que significa que a concentração de atividades legislativas de janeiro produziu mais resultados do que nos anos anteriores.
Pela distribuição cronológica, a produção de Leis da ALEP esteve altissimamente concentrada no mês de Janeiro. Foram 105 Leis (59,3%). E só no dia 15 de janeiro de 2007 foram 61 Leis (34,5%).
Quanto ao objeto, predominou a distribuição de Distinções Oficiais:. 60% das leis aprovadas pela ALEP de janeiro a junho de 2007 foram sobre Declaração de utilidade pública, Títulos de cidadania, denominações de locais ou edificações e honrarias pessoais.
É importante mencionar que os atuais Deputados eleitos e reeleitos tomaram posse apenas em 1º de fevereiro de 2007 e que as sessões legislativas ordinárias da ALEP só iniciaram em 15 de fevereiro. Isso significa, que 2/3 das Leis deste semestre não foram votadas pela atual legislatura, mas pela anterior, o que é correto do ponto de vista jurídico, mas causa muita estranheza, pra não dizer, uma certa sensação de atuação moralmente indevida, essa concentração de esforços e aprovações na última hora.
Este é um estudo do perfil da produção legislativa das novas legislaturas (2007-2010), tanto da Câmara dos Deputados (CD) quanto da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP). Não é um estudo sobre todas as atividades parlamentares desse período, o que incluiria análise dos projetos aceitos e rejeitados, e também das atividades de inquérito. É, antes, uma investigação para identificar o padrão das Leis aprovadas pela CD no primeiro semestre de 2006 e compará-lo com o primeiro semestre de 2007 tanto da CD quanto das aprovações de Leis Estaduais pela Assembléia Legislativa do Paraná.
Esclarecimentos iniciais
É claro que a Câmara dos Deputados (CD) e a Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) são instituições com competências constitucionais bem distintas, no entanto, ainda assim, é válida a confrontação com o propósito de compreender a racionalidade decisória dos legislativos de esferas federativas distintas.
As tabelas que elaborei estão todas disponíveis nas páginas abaixo. Na primeira pode-se encontrar uma versão simplificada dos temas aprovados pela Câmara dos Deputados nos primeiros semestres de 2006 e 2007. Além disso, é possível ver quantas Leis foram aprovadas em cada mês nesses períodos.
Dividi todos os temas que foram objeto de Leis pela CD nesse período em 12 categorias temáticas, que me pareceram suficientes para abrangê-los. A divisão é a seguinte, pela ordem:
1. Liberação de recursos para o Executivo
2. Regulação da burocracia e finanças públicas
3. Políticas públicas sociais
4. Regulação do mercado
5. Data comemorativa
6. Títulos e honrarias
7. Regulação da Justiça
8. Política econômica
9. Regulação do Legislativo
10. Criação de órgãos públicos
11. Regulação de direitos individuais
12. Venda de bem público
Imediatamente a seguir, ainda na primeira tabela, encontram-se quais foram os temas e quantas foram as Leis aprovadas pela ALEP em cada mês do primeiro semestre de 2007. As tabelas 8,7,6,5,4,3,2,1 que vêm imediatamente a seguir são todas relativas à ALEP e detalham cada um de seus temas e em quais meses foram aprovadas. Também para a ALEP todos os temas foram divididos em 11 categorias temáticas. A divisão temática das Leis aprovadas pela ALEP de janeiro a junho de 2007 ficou assim:
1. Declaração de utilidade pública
2. Títulos, denominações e honrarias
3. Políticas sociais
4. Regulação da burocracia e finanças publicas
5. Regulação do mercado
6. Liberação de recursos para Executivo
7. Política econômica
8. Data comemorativa
9. Criação de órgãos públicos
10. Regulação de direitos individuais
11. Regulação da Justiça
Neste inicio de 2007 a CD foi mais lenta. A renovação parlamentar e a formação das coalizões governamentais não trouxeram mais decisão à Câmara. Foram 75 Leis aprovadas no começo de 2006, contra 53 agora. Em inicio de 2006, os temas prioritariamente aprovados pela Câmara dos Deputados foram, pela ordem:
1. Liberação de recursos para Executivo (16 Leis)
2. Regulação da burocracia e finanças públicas (10 Leis)
3. Políticas sociais (10 Leis)
4. Regulação do mercado (9 Leis)
Agora a prioridade foi:
1. Regulação do mercado (12 Leis)
2. Liberação de recursos para Executivo (10 Leis)
3. Regulação da Justiça (8 Leis)
4. Regulação da burocracia e finanças (6 Leis)
Neste inicio de ano, então, a CD priorizou a criação de leis e novas regras para o mercado financeiro, agrícola, energético, de transportes, imobiliário, e de salário e emprego. Em segundo lugar, a CD aprovou leis para operações de crédito da dívida pública, doação de dinheiro ao Estado do Paraguai, doação de área de terra ao Estado do Amazonas, liberação de dinheiro para a Eletrobrás e recursos financeiros para 13 Ministérios: Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Previdência, Saúde, Educação, Trabalho e emprego, Justiça, Esporte, Transporte, Integração Nacional, Minas energia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Defesa. Em terceiro lugar foram leis de processo civil, direito e processo criminal, direito trabalhista (processo do trabalho e burocracia do TST) e direito eleitoral. Em quarto lugar as prioridades foram a criação de nova Estrutura de Ministério da Defesa, novas regras para funcionalismo público federal, com novos procedimentos fazendários, mudanças na estrutura da Presidência da República e Orçamento da União.
Está claro que nos dois períodos, 4 temas se sobressaíram em grau de importância para a CD. A liberação de recursos para o Executivo, a regulação da burocracia e finanças públicas e a regulação de mercado. Os temas que variaram foram: políticas sociais (2006) e regras judiciais (2007).
Quanto à distribuição temporal dessas Leis, observa-se que em 2006 a produção legislativa da Câmara foi razoavelmente bem equilibrada durante o semestre. Os meses de janeiro, fevereiro, maio e junho foram relativamente homogêneos na quantidade de Leis produzidas. Em 2007, entretanto, esse padrão não se repetiu: foram os meses de março, maio e junho que concentraram atividade legislativa. O mês de Abril revelou-se como um mês sem produção legislativa para os dois períodos estudados.
Na Assembléia Legislativa do Paraná, de 08 de janeiro a 26 de junho de 2007.
A ALEP teve um comportamento inteiramente distinto do da CD.
Pelo critério da quantidade, a ALEP produziu praticamente o triplo da CD.
A assessoria de imprensa da ALEP informa que de 15 de fevereiro — data de instalação dos trabalhos de plenário — e 11 de julho, foram apresentados 490 projetos de lei pelos deputados estaduais, dos quais 176 foram sancionados ou promulgados; 27 iniciativas aguardam sanção e outras 21 estão aguardando envio à sanção do governador, que vetou 21 proposições dos parlamentares.
No entanto, o correto parece ser o número divulgado pela Casa Civil do Governo do Estado, que informa (em 13.07.07) que o total é de 177 Leis aprovadas (ordinárias e complementares, do período de 8.01.07 a 26.06.07).
Isolado o período da primeira sessão legislativa de 2007 (i.é, 01.02 a 17.07) vê-se que foram aprovadas apenas 71 Leis (40,1%), o que significa que a concentração de atividades legislativas de janeiro produziu mais resultados do que nos anos anteriores.
Pela distribuição cronológica, a produção de Leis da ALEP esteve altissimamente concentrada no mês de Janeiro. Foram 105 Leis (59,3%). E só no dia 15 de janeiro de 2007 foram 61 Leis (34,5%).
Quanto ao objeto, predominou a distribuição de Distinções Oficiais:. 60% das leis aprovadas pela ALEP de janeiro a junho de 2007 foram sobre Declaração de utilidade pública, Títulos de cidadania, denominações de locais ou edificações e honrarias pessoais.
É importante mencionar que os atuais Deputados eleitos e reeleitos tomaram posse apenas em 1º de fevereiro de 2007 e que as sessões legislativas ordinárias da ALEP só iniciaram em 15 de fevereiro. Isso significa, que 2/3 das Leis deste semestre não foram votadas pela atual legislatura, mas pela anterior, o que é correto do ponto de vista jurídico, mas causa muita estranheza, pra não dizer, uma certa sensação de atuação moralmente indevida, essa concentração de esforços e aprovações na última hora.
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