GOVERNANÇA REPUBLICANA (1) A MOBILIDADE URBANA

A partir de hoje passo a sugerir temas que compõem a pauta principal das manifestações dos brasileiros: a pouco conhecida "GOVERNANÇA REPUBLICANA" dos interesses coletivos.

É chato usar expressões pouco conhecidas na comunicação com o grande público. Mas pior é falar coisas equivocadas, ou simplesmente calar.

A "GOVERNANÇA REPUBLICANA" é uma dimensão dos regimes democráticos dos dias de hoje. Ninguém mais acredita, no meio especializado do direito constitucional e da ciência política, que apenas os procedimentos democráticos (eleições regulares e limpas, partidos, representantes políticos, liberdade de expressão, instrução), possam modernizar e melhorar a vida das pessoas em sociedade. É pouco.

Agora parece que "todos os brasileiros", pensam assim.

E qual a principal diferença entre os grandes movimentos cívicos de 1984 (Diretas Já), o de 1992 (Fora Collor) com o atual?

Os primeiros dois queriam ajustar a REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA deste país. Reclamavam que os representantes fossem escolhidos pelos cidadãos comuns deste país (e não por militares) e queriam que os eleitos cuidassem dos interesses públicos de forma ética (Fora Collor). Era uma crise de representação que atravessamos.

Agora não. Agora os brasileiros não estão nas ruas para eleger representantes ou tirar do poder os que estão eleitos. Não estão gritando contra a dimensão REPRESENTATIVA da democracia. Mas contra a dimensão RESPONSIVA!!.

OS BRASILEIROS QUEREM RESPOSTAS AOS SEUS INTERESSES MAIS IMPORTANTES! Querem entender (com detalhes) o que os representantes estão elegendo como prioridade e querem participar dessas decisões.

Os brasileiros querem que os assuntos públicos sejam tratados com transparência (ou seja, querem entender o que os representantes estão fazendo) e querem que os recursos de todos sejam geridos de modo a satisfazer suas necessidades mais importantes: até aqui foram eleitas as seguintes: 1) mobilidade urbana (em face do caos do transito e dos transportes urbanos), 2) saúde pública, 3) combate à corrupção, 4) segurança e 5) educação.

Essa diferença de perspectiva entre os grandes movimentos cívicos é sutil, no entanto, vital. O desejo de participação, agora, não está relacionado com reclamações para escolher representantes (civis e éticos). Está relacionada com reclamações para escolher PRIORIDADES DE GOVERNO e VER OS RESULTADOS SE MATERIALIZAREM.

Os brasileiros despertaram para uma nova forma (possível, porém sempre anestesiada neste país) de governar as coisas públicas: uma forma com participação de todos. Representantes e representados: eis o significado básico de GOVERNANÇA REPUBLICANA. Não é um governo DE representantes PARA os representados. Ditaduras podem ser assim. Mas um governo DE representantes PARA e COM os representados. Só repúblicas fortes têm isso.


O primeiro tema da AGENDA DA GOVERNANÇA REPUBLICANA: a mobilidade urbana.
Veja a matéria a seguir. Ela evidencia, exatamente, como a crise de GESTÃO afeta as expectativas fundamentais dos brasileiros. O problema, é evidente, está NA GESTÃO do serviço, NÃO na escolha de representantes para geri-lo.  Veja:

Ações de mobilidade urbana receberam apenas 19% dos recursos previstos para 11 anos
Dyelle Menezes Do Contas Abertas, publicado em 26 de junho de 2013
Fonte: www.contasabertas.com.br Na reunião que realizou ontem com governadores e prefeitos a presidente Dilma anunciou que irá destinar R$ 50 bilhões para novos investimentos em obras de Mobilidade Urbana. Historicamente, porém, os recursos destinados para a área apresentam execução pífia. Nos últimos 11 anos (2002 a 2012), em valores constantes (atualizados pelo IGP-DI, da FGV), R$ 6,8 bilhões foram autorizados para ações de mobilidade urbana, porém apenas R$ 1,3 bilhão foi efetivamente aplicado, o equivalente a 19,1%. Neste ano, o programa orçamentário “Mobilidade Urbana e Trânsito”, que promove a articulação das políticas de transporte, trânsito e acessibilidade, aplicou apenas 13,3% do total de recursos previstos para o exercício (R$ 1,5 bilhão). O percentual equivale a R$ 205,7 milhões. O programa, que teve o nome alterado por três vezes desde 2002, possui a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável. Para tanto, o Ministério das Cidades, prioriza a implementação de sistemas de transportes coletivos,  de meios não motorizados (pedestres e ciclistas), de integração entre as diversas modalidades de transportes, bem como a difusão do conceito de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade. O Ministério das Cidades (MCidades), responsável pelo programa, ponderou que o investimento do governo federal em Mobilidade Urbana deve ser medido também pelos recursos empenhados e não apenas pelos recursos pagos. Os recursos empenhados para o programa entre 2002 e 2013, no entanto, representaram apenas 37,8% do total disponível. Veja tabela De acordo com a Pasta, o pagamento é realizado conforme a medição da obra. O processo de desembolso acontece da seguinte forma: o ministério libera o recurso para a Caixa Econômica Federal que, por sua vez, repassa aos municípios e estados, conforme medição da execução da obra. O MCidades afirmou ainda que, como descentraliza recursos para os municípios, Estados e Distrito Federal, o pagamento das obras está diretamente ligado à eficiência e eficácia da gestão local, o que apresenta problemas. “As principais dificuldades encontradas pelos entes federados na execução das obras estão relacionadas à conclusão dos projetos de engenharia, obtenção de licenciamento ambiental, execução de procedimentos licitatórios e questões relacionadas aos deslocamentos involuntários (desapropriações, remoções, reassentamentos, entre outros)”, afirma o ministério. Para tentar mudar este cenário, no exercício de 2012 e 2013, o ministério tem apoiado a elaboração de projetos. O objetivo é melhorar a execuções dos programas. Para Aílton Brasiliense, presidente Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), dentre as providências que precisam ser desenvolvidas pelo governo federal no setor estão cursos de capacitação. “Os gestores necessitam no mínimo saber fazer projetos. Além disso, os municípios não podem estar com o nome sujo e apresentar problemas de capacitação técnica. Devem estar atentos para o tamanho das obras, se falta qualidade e pesquisa, se os empreendimentos seguem os parâmetros mínimos e se não estão desvinculados da questão da habitação e do transporte integrado”, explica. Copa 2014 Além das obras do programa orçamentário, especialmente para a Copa do Mundo de 2014, o governo disponibilizou R$ 11,9 bilhões para serem investidos em projetos de mobilidade urbana nas 12 cidades-sede. Porém, essas aplicações diminuíram R$ 3 bilhões em relação à previsão inicial da Matriz de Responsabilidades da Copa, documento que estabelece os compromissos da União,  estados e municípios com ações referentes ao evento. De acordo com as últimas atualizações do Portal da Transparência, a previsão atual de investimentos caiu para R$ 8,9 bilhões, dos quais apenas 16% estão concluídos e 69% estão contratados. A diminuição pode ser explicada tendo em vista que, apenas em 2012, seis grandes obras foram retiradas da Matriz de Responsabilidades. Estes empreendimentos estavam orçados em R$ 4,7 bilhões e equivaliam na época a 38% dos investimentos totais em mobilidade urbana – que eram de R$ 12,3 bilhões no início do ano passado. As construções do Veículo Leve sobre Trilhos em Brasília, do monotrilho de São Paulo, do corredor exclusivo para ônibus em Salvador e do corredor metropolitano em Curitiba estão entre as obras excluídas da Matriz. Em Manaus, foram retiradas a construção do corredor exclusivo para ônibus e do monotrilho, tornando a cidade a única das sedes que não receberá obras em mobilidade urbana. As obras de mobilidade urbana nas cidades que receberão os jogos da Copa e estão previstas na Matriz de Responsabilidades possuem linha de crédito especial da Caixa Econômica Federal. Como o documento prevê que apenas empreendimentos que ficarem prontos até o início do Mundial podem receber recursos da Caixa, a retirada pode ser vista como uma manobra dos governos estaduais para as obras não ficarem sem o financiamento da União. Sendo assim, os governos podem pedir outra linha de financiamento ao Ministério do Planejamento, como os recursos do PAC Mobilidade. Embora outras sete ações tenham sido incluídas na Matriz em 2012, o valor previsto para a execução destas é bem menor do que o montante que as obras retiradas representariam nos investimentos em mobilidade urbana. Juntas, elas somam R$ 641 milhões ao orçamento. TCU aponta lentidão Em decorrência de determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que cuidou de levantamento das ações de governo nas áreas aeroportuária, de mobilidade urbana, de estádios e de turismo, fontes de maior impacto na realização da Copa do Mundo de 2014, o Tribunal instaurou processo de fiscalização centralizada, com o objetivo de consolidar as fiscalizações realizadas sobre os diversos temas afetos à realização do evento, as quais revelam a situação das ações governamentais voltadas à realização da Copa do Mundo de 2014 até 31/7/2012. Mesmo após ser objeto de análise, a situação referente às obras de mobilidade urbana apresentou modesta evolução, apontou o tribunal. “Se, por um lado, dos 49 empreendimentos faltam apenas cinco operações a serem contratadas junto à Caixa Econômica Federal, por outro, em apenas onze contratos houve desembolsos pela instituição financeira. Em 33 operações há uma série de pendências para a liberação do primeiro desembolso. Observou-se ainda que boa parte das obras ainda não foi sequer iniciada”, afirma relatório. O TCU também alertou os órgãos responsáveis de que a conclusão das obras até o mundial constituía condição necessária para a utilização do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) – Lei 12.462/2011 – e para a flexibilização dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Ainda em relação à Copa do Mundo de 2014, o Tribunal constituiu monitoramento para dar continuidade à fiscalização das ações gerenciais a cargo do Ministério do Esporte (ME), com foco em duas vertentes: a primeira, relativa à avaliação da regularidade das avenças pactuadas pelo ME para o gerenciamento e coordenação dos preparativos para a Copa do Mundo; e a segunda, voltada à apreciação da atualização da matriz de responsabilidades do Mundial de 2014 e do acompanhamento, pelo ME, do andamento de cada ação listada no documento. “Identificou-se que, apesar dos avanços empreendidos com a atualização do primeiro ciclo da matriz, que envolve a infraestrutura de base, compreendendo os estádios, a mobilidade urbana e os portos e aeroportos, ainda estariam ausentes certas ações como, por exemplo, obras de entorno dos estádios de futebol”, afirma o relatório de contas do governo federal. Além disso, de acordo com o Tribunal, diante da falta de informações detalhadas sobre o andamento das ações do segundo e terceiro ciclos e da reformulação do quadro diretivo do ME, considerou-se prudente reiterar determinação para que fosse apresentado cronograma com descrição das etapas, prazos e metas para a publicação do segundo ciclo da matriz de responsabilidades em cada uma das áreas de ação de planejamento, a exemplo de hotelaria, segurança e telecomunicações. Em relação às obras da Copa, para o presidente da ANTP, faltaram projetos que integrem a necessidade dos estádios com as rotinas básicas das cidades. “Nós não temos problemas para ir e voltar de estádios, temos problemas para ir e voltar do trabalho, da escola, principalmente em horários de pico. O atendimento ao lazer não pode ser prioritário, mas sim parte de um projeto maior para o bem comum”, explica. PAC Mobilidade Além do programa orçamentário e das obras específicas para a Copa, ações para mobilidade urbana também estão incluídas no eixo Cidade Melhor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujo objetivo é fortalecer a capacidade dos centros urbanos em prover condições adequadas de transporte coletivo. Dentro das ações desse tipo, que ficaram conhecidas como “PAC Mobilidade Urbana”, constam aquelas voltadas para grandes cidades, PAC Mobilidade Urbana – Grandes Cidades, consideradas como as que possuem mais de 700 mil habitantes, ou seja, os 24 municípios mais populosos do país, e o PAC Mobilidade Urbana – Médias Cidades, para municípios que possuem de 250 mil a setecentos mil habitantes. Segundo o último balanço do programa, as grandes cidades possuem 50 ações já iniciadas. Apesar disso, apenas duas já foram concluídas: a obra do Trem Metropolitano de Fortaleza – Linha Oeste e o Trem Urbano de Salvador, no trecho de Calçada a Paripe. O PAC Mobilidade Urbana – Grandes Cidades foi lançado em 2011, com abertura de edital para seleção de projetos a serem apresentados pelos municípios. Em abril de 2012 apresentou-se a relação de projetos beneficiados. A previsão é que R$ 52 bilhões sejam aplicados. Em julho de 2012 foi lançado o PAC Mobilidade Urbana – Médias Cidades, operacionalizado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (Semob), do Ministério das Cidades. O programa tem previsão de dispêndios da ordem de R$ 8,6 bilhões, na modalidade financiamento. Ao todo, 63 empreendimentos que devem beneficiar 59 municípios ainda estão em fase preparatória. As ações passíveis de apoio por parte do governo federal dizem respeito à implantação e melhoria de infraestrutura de transporte público coletivo, inclusive terminais de integração e estações, à aquisição de equipamentos visando integração, controle e modernização dos sistemas e elaboração de projetos e estudos associados ao empreendimento proposto. O programa previu explicitamente que ações isoladas e não integradas a projetos de sistema de transporte coletivo, como pavimentação e recapeamento de vias e construção de ciclovias, não seriam apoiadas. Segundo o TCU, assim como já foi visto em outras ocasiões, houve repactuação de prazos de alguns empreendimentos, de um ano para o outro. Desse modo, a construção do trecho Lapa do Metrô de Salvador passou de março de 2012 para junho de 2013; a implantação do trecho São Leopoldo Novo Hamburgo, de setembro de 2012 para agosto de 2013; a linha centro do Metrô de Recife, de setembro de 2012 para junho de 2013; e a linha sul do Metrô de Recife, que passou de abril de 2013 para dezembro de 2013. Apesar disso, as obras são consideradas com o ritmo adequado no balanço do PAC.