Começa a era da transparência na Assembléia Legislativa do Paraná

Espero que a promulgação da PEC n. 17, de autoria de Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo Campos (PT) inicie uma era de transparência na Assembléia Legislativa do Paraná.

A emenda à Constituição Estadual deu fim ao voto secreto nas deliberações do processo legislativo e foi promulgada na quarta-feira, dia 08.11.06, durante sessão plenária.

A partir da aprovação dessa emenda constitucional as matérias, antes votadas em escrutínio secreto, serão analisadas abertamente. Entre elas a que trata da exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, o veto do Poder Executivo e a concessão de títulos, inclusive a eleição da Mesa Executiva da Assembléia (Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º, 2º, 3º 4º e 5º Secretários).

A Constituição Estadual estabelece em seu artigo 54 que caberá a Assembléia Legislativa a eleição da mesa e a constituição das comissões permanentes da Casa, entretanto, com a aprovação dessa medida constitucional o texto passará a vigorar com a seguinte redação: "aprovar, previamente, após aguição pública, a escolha". Enquanto que a perda de mandato parlamentar será decidida pela Assembléia pela maioria absoluta de seus membros, mediante proposição da Mesa ou de partido político representado no Parlamento, sendo assegurada a ampla defesa.

De acordo com a PEC, os vetos do Poder Executivo deverão ser apreciados em sessão única dentro de trintas dias a contar do seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados.

O passo seguinte, a meu ver, bem que poderia ser tornar absolutamente transparentes os gastos mensais e individualizados, dos parlamentares: remuneração, verbas de gabinete e ressarcimentos.

Fonte: Comunicação da Assembléia Legislativa do Paraná. 08/11/2006